A secretária de Estado da Justiça, Maria Isabel Tormenta dos Santos,
reconheceu quinta-feira, no Huambo, que os advogados têm actuado como factor de
consenso, harmonia e paz social, para que a sociedade se desenvolva de forma
mais justa e mais humana.
A governante, que discursava na abertura da IV conferência nacional da Ordem
dos Advogados de Angola, lembrou que à Ordem compete a regulação do acesso à
advocacia e à disciplina do seu exercício e do patrocínio forense, nos termos da
lei e do seu estatuto.
Referiu que, com a alteração do sistema de justiça em vigor, pretende-se criar um regime jurídico sobre a competência e a autonomia administrativa e financeira dos tribunais de jurisdição comum, que vai vigorar em regime transitório.
“Este regime transitório pretende igualmente dotar os tribunais municipais de um pendor mais interventivo, menos burocrático e mais célere, alargando o regime das alçadas dos tribunais provinciais e municipais, em matéria penal e cível, afirmando-se a regra da singularidade, com a extinção da figura do assessor popular e a introdução do secretário administrativo dos tribunais provinciais”, frisou.
Isabel Tormenta dos Santos disse ser um imperativo maximizar as competências dos tribunais municipais, em função da matéria e da divisão administrativa, de forma a reforçar a garantia do princípio da proximidade da Justiça aos cidadãos, do princípio da celeridade processual, bem como assegurar a capacidade de resposta efectiva e qualificada dos tribunais.
Sistema judiciário
A secretária de Estado da Justiça defendeu a reforma global do sistema judiciário, que a Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, criada pelo Presidente da República, tem em curso.
A comissão, disse, vai dar continuidade à revisão da legislação vigente, nomeadamente a Lei do Sistema Unificado de Justiça, Legislação Processual Civil, Legislação Processual Penal, Códigos Civil e Penal, Códigos de Registo e de Notariado e demais legislação que se afigure necessária à reforma do Sistema Judiciário Angolano e da Justiça em geral.
“É importante destacar a profunda reforma em curso na legislação tributária e na legislação relativa ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, uma vez que é urgente reforçar e aperfeiçoar a moldura legal em torno desta natureza de ilícitos. A violência doméstica também vai merecer um destaque especial no quadro legal da referida reforma”, anunciou Isabel Tormenta dos Santos.
Programa do Executivo
A secretária de Estado informou que, no âmbito do programa do Executivo para 2012-2017, a reforma do sistema judiciário implica a aprovação da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, que vai conferir um novo e mais eficaz mapeamento do sistema judicial.
“Vai ser preparada uma proposta de recrutamento e formação especializada dos recursos humanos da Justiça. Vai proceder-se à modernização do sistema judicial, através da introdução generalizada de tecnologias de informação no sector da Justiça”, anunciou Isabel Tormenta dos Santos, para quem a adaptação da nova estrutura pressupõe um trabalho amplo de formação nestas áreas que, para além de agregar os magistrados do Ministério Público, vai ser extensiva aos advogados.
Durante dois dias advogados de todo o país debatem vários temas, subdivididos em quatro painéis, “A Ordem no reforço e na coesão da classe”, “O estado da reforma da justiça e do direito”, “Advocacia no âmbito da SADC” e “Advocacia e arbitragem”.
O presidente do Tribunal Constitucional, juiz-conselheiro Rui Ferreira, o vice-governador do Huambo para o Sector Económico, Francisco Fato, docentes do curso de Direito e estudantes da Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos estiveram presentes ao acto de abertura da IV Conferência Nacional da Ordem dos Advogados.
A expansão dos serviços da Ordem dos Advogados de Angola permitiu instalar conselhos provinciais, que garantem o acesso à justiça de cidadãos com poucos recursos financeiros para garantir uma boa defesa.
A Ordem tem sido um dos parceiros do Estado para a promoção da justiça em todo o país.
in Jornal de Angola de 23.09.2013
Referiu que, com a alteração do sistema de justiça em vigor, pretende-se criar um regime jurídico sobre a competência e a autonomia administrativa e financeira dos tribunais de jurisdição comum, que vai vigorar em regime transitório.
“Este regime transitório pretende igualmente dotar os tribunais municipais de um pendor mais interventivo, menos burocrático e mais célere, alargando o regime das alçadas dos tribunais provinciais e municipais, em matéria penal e cível, afirmando-se a regra da singularidade, com a extinção da figura do assessor popular e a introdução do secretário administrativo dos tribunais provinciais”, frisou.
Isabel Tormenta dos Santos disse ser um imperativo maximizar as competências dos tribunais municipais, em função da matéria e da divisão administrativa, de forma a reforçar a garantia do princípio da proximidade da Justiça aos cidadãos, do princípio da celeridade processual, bem como assegurar a capacidade de resposta efectiva e qualificada dos tribunais.
Sistema judiciário
A secretária de Estado da Justiça defendeu a reforma global do sistema judiciário, que a Comissão da Reforma da Justiça e do Direito, criada pelo Presidente da República, tem em curso.
A comissão, disse, vai dar continuidade à revisão da legislação vigente, nomeadamente a Lei do Sistema Unificado de Justiça, Legislação Processual Civil, Legislação Processual Penal, Códigos Civil e Penal, Códigos de Registo e de Notariado e demais legislação que se afigure necessária à reforma do Sistema Judiciário Angolano e da Justiça em geral.
“É importante destacar a profunda reforma em curso na legislação tributária e na legislação relativa ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, uma vez que é urgente reforçar e aperfeiçoar a moldura legal em torno desta natureza de ilícitos. A violência doméstica também vai merecer um destaque especial no quadro legal da referida reforma”, anunciou Isabel Tormenta dos Santos.
Programa do Executivo
A secretária de Estado informou que, no âmbito do programa do Executivo para 2012-2017, a reforma do sistema judiciário implica a aprovação da Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, que vai conferir um novo e mais eficaz mapeamento do sistema judicial.
“Vai ser preparada uma proposta de recrutamento e formação especializada dos recursos humanos da Justiça. Vai proceder-se à modernização do sistema judicial, através da introdução generalizada de tecnologias de informação no sector da Justiça”, anunciou Isabel Tormenta dos Santos, para quem a adaptação da nova estrutura pressupõe um trabalho amplo de formação nestas áreas que, para além de agregar os magistrados do Ministério Público, vai ser extensiva aos advogados.
Durante dois dias advogados de todo o país debatem vários temas, subdivididos em quatro painéis, “A Ordem no reforço e na coesão da classe”, “O estado da reforma da justiça e do direito”, “Advocacia no âmbito da SADC” e “Advocacia e arbitragem”.
O presidente do Tribunal Constitucional, juiz-conselheiro Rui Ferreira, o vice-governador do Huambo para o Sector Económico, Francisco Fato, docentes do curso de Direito e estudantes da Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos estiveram presentes ao acto de abertura da IV Conferência Nacional da Ordem dos Advogados.
A expansão dos serviços da Ordem dos Advogados de Angola permitiu instalar conselhos provinciais, que garantem o acesso à justiça de cidadãos com poucos recursos financeiros para garantir uma boa defesa.
A Ordem tem sido um dos parceiros do Estado para a promoção da justiça em todo o país.
in Jornal de Angola de 23.09.2013
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